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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O (re)inventar do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: comentário preliminar ao Decreto 10.417/2020 = The (re)invention of the National Consumer Defense Council: preliminary comment on Decree 10.417/2020
Rêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitas; Ferreira, Vitor Hugo do Amaral (2020)
Artigo de revista
O princípio fundamental da defesa do consumidor como princípio impositivo da ordem econômica: a efetividade do desenvolvimento nacional pela via do consumo sustentável = The fundamental principle of consumer defense as an impositive principle of the economic order: the effectiveness of national development through sustainable consumption
Rêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitas; Santiago, Mariana Ribeiro (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
