TítuloO (re)inventar do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: comentário preliminar ao Decreto 10.417/2020 = The (re)invention of the National Consumer Defense Council: preliminary comment on Decree 10.417/2020
Autor(es)Rêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitas
Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
Data de publicação2020
AssuntosConselho Nacional de Defesa do Consumidor (Brasil)
Brasil. Código de defesa do consumidor (1990)
Direito do consumidor
Relação de consumo
Proteção e defesa do consumidor
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 29, n. 131, p. 459-486, set./out. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147813
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