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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitaspt_BR
dc.contributor.authorFerreira, Vitor Hugo do Amaralpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 29, n. 131, p. 459-486, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147813-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Defesa do Consumidor (Brasil)-
dc.subjectBrasil. Código de defesa do consumidor (1990)-
dc.subjectDireito do consumidor-
dc.subjectRelação de consumo-
dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
dc.subject.otherDireito da relação de consumo-
dc.subject.otherDireito do consumo-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.titleO (re)inventar do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: comentário preliminar ao Decreto 10.417/2020 = The (re)invention of the National Consumer Defense Council: preliminary comment on Decree 10.417/2020pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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