A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Propõe tentear a natureza jurídica de quatro possíveis hipóteses de incidência tributaria, a respeito do download comercial de bens digitais, no âmbito do comércio eletrônico brasileiro, norteando-se por meio da jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
