A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o tratamento diferenciado que a legislação do solo criado tem recebido quando adotado por municípios, chegando a descaracterizá-lo. Trabalha com o delineamento do instituto sem perder de vista a discussão acerca de sua utilidade.
