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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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“Pacote anticrime”: Art. 33, § 1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico
Reid, Tiago de Lima Santos (2019)
Artigo de revista
Ensaio sobre bem jurídico, deficientes mentais, estupro de vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei nº 13.146/2015 x Lei nº 13.718/2018
Reid, Tiago de Lima Santos (2021)
Artigo de revista
Ação, tipicidade e ilicitude em Direito Penal
Reid, Tiago de Lima Santos (2016)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3