À luz da Lei n° 11.419/06, aborda a garantia de identificação das partes nos sistema para transmissão de peças processuais em meio eletrônico, destacando topicamente: a assinatura eletrônica; o cadastro único nacional; e o momento da transmissão de petições.

Aborda a nova Lei n° 11.419/06, que faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela internet.