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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988
Resende, Mariane de Sousa Assis (2013)
Artigo de revista
Precedente do STF na tributação da renda das empresas controladas e coligadas: análise da racionalidade da decisão judicial em Douglas Price
Resende, Mariane de Sousa Assis (2014)
Artigo
O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM
Sousa, Thaís Louzada de; Resende, Mariane de Sousa Assis (2013)
Artigo de revista
A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no Estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?
Resende, Mariane de Sousa Assis (2013)
Artigo
Caso América Virgínia Tabacos à luz da Teoria de Robert Alexy
Resende, Mariane de Sousa Assis (2014)
Artigo
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