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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Jurisdição funcional como instrumento de tutela de direitos metaindividuais e acesso à Justiça: dever fundamental de proteção do Estado e a primazia da decisão de mérito = Functional jurisdiction as an instrument for the protection of metaindividual rights and access to Justice: fundamental duty for the protection of the state and the primazy of the decision of merit
Santos, Marcel Ferreira dos; Teixeira, Rodrigo Valente Giublin; Rezende, Pedro Roderjan (2017)
Artigo de revista
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