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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O Supremo Tribunal Federal, o processo eleitoral e o princípio da anualidade da lei eleitoral
Ribeiro, Alberto Pavie (07-2010)
Examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 16 da Constituição Federal, analisando o princípio da anualidade da lei eleitoral.
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