Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”.

Aborda o Biodireito, sua constitucionalização e a superação da lei face ao progresso biotecnológico, que traçou desníveis entre a ciência e o Direito. Transgênicos, Reprodução Assistida, Adaptação do Sexo do Transexual, Projeto Genoma e Clonagem incluíram um sem número de relações e inter-relações biojurídicas ainda insuspeitas que necessitam de reflexão, reformulação ou, sobretudo, regramento normativo.; This study discusses the Biolaw, its constitutionalization and the domination of law in face of the biotechnological progress, that traced unevennesses between science and law. Transgenics, attended reproduction, the sex's transexual adaptation, Genoma project and cloning included an uncountable number of Biojuridical relations and inter-relations still unsuspected that needs reflection, reformulation, or above all, normative regulation.