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Silva, Claudia Maria Rinhel; Rinhel, Ricardo Domingos; Constantino, Elizabeth Piemonte (01-2014)

Rinhel, Ricardo Domingos (2005)
Analisa a função social da propriedade e os vários aspectos relativos ao meio ambiente. Examina os conceitos, natureza jurídica e finalidades das áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal; a incidência da primeira sobre a última; sua relação com outros espaços territoriais protegidos e os dispositivos constitucionais quanto ao tema.


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