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Ristow, Rafael Pinheiro Lucas; Faria, Ligia Ferreira de (2017)

Ristow, Rafael Pinheiro Lucas; Silva, Rodolfo Gregório de Paiva (03-2013)

Ristow, Rafael Pinheiro Lucas (09-2011)
Analisa a obediência ao princípio constitucional da seletividade na fixação das alíquotas do ICMS incidente sobre a eletricidade.



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