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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Recursos: homenagem ao professor Rodrigo O. Barioni
Carvalho, Fabiano; Rizzi, Sérgio; Alvim, Teresa Arruda (2023)
Sumário de livro
Da legitimação passiva da Câmara Municipal, em mandado de segurança cujo objetivo constitui-se em ato da comissão processante, consistente na cassação do prefeito municipal: da contagem do prazo para apresentação da defesa prévia (Art. 5º, III, do Dec.-Lei 201/67 — Termo inicial) [Parecer]
Rizzi, Sérgio (1989)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
