| Título: | Da legitimação passiva da Câmara Municipal, em mandado de segurança cujo objetivo constitui-se em ato da comissão processante, consistente na cassação do prefeito municipal: da contagem do prazo para apresentação da defesa prévia (Art. 5º, III, do Dec.-Lei 201/67 — Termo inicial) [Parecer] |
| Autor(es): | Rizzi, Sérgio |
| Data de publicação: | 1989 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 165-173, out./dez. 1989. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180037 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| parecer_legitimacao_passiva_camara_sergio.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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