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A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do Art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do Art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014 = The review of environmental commitment and the unconstitutionality of Article 12 of the São Paulo State Law 15.684/2015 and Article 12 of the Federal Decree 8.235/2014
Rocha, Luis Fernando; Serra, Tatiana Barreto (2016)
Artigo de revista
Faixa de preservação permanente ao redor dos lagos artificiais: represas hidrelétricas: resolução Conama 4/85
Rocha, Luis Fernando (2001)
Artigo de revista
O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código Florestal = The obligation of enough protection for the ecologically balanced environment and the article 15 of the new Brazilian Forest Code
Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade; Rocha, Luis Fernando (2018)
Artigo de revista
Cidadania e educação ambiental: a necessidade de uma disciplina própria na educação = Citizenship and environmental education: the need for self-discipline in education
Rocha, Luis Fernando; Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade; Razaboni Junior, Ricardo Bispo (2020)
Artigo de revista
Áreas contaminadas: a reparação integral do dano e o equilíbrio de resiliência ecológica = Contaminated sites: full compensation of the damage and the balance of the ecological resilience
Rocha, Luis Fernando (2015)
Artigo de revista

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