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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O controle preventivo de constitucionalidade à luz da teoria haberleana aplicada no processo legislativo municipal = Preventive control of constitutionality from the perspective of the haberlean theory applied in the legislative municipal process = El control preventivo de constitucionalidad a la luz de la teoría haberleana aplicada en el processo legislativo municipal
Rocha Neto, Pedro Cesar da (2020)
Artigo de revista
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