Discute a prevenção e repressão dos abusos praticados por servidores públicos e por aqueles que com eles contribuem para a malversação dos recursos da administração pública. Analisa os aspectos gerais da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, discutindo a responsabilização de terceiros a título de culpa ou independentemente da responsabilização do agente público em co-autoria. Apresenta entendimento de alguns tribunais brasileiros acerca do tema.

Trata da inexigibilidade de título executivo ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF e tidos como incompatíveis com a Constituição Federal.