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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A nova previdência estabelecida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e a aposentadoria voluntária para as pessoas transexuais
Morais, Gabriel Machado; Roman, Flavio José (2021)
TCC/Especialização
Discricionariedade técnica na regulação econômica
Roman, Flavio José (2013)
Sumário de livro
Controle judicial da administração pública reguladora
Roman, Flavio José (2014)
Artigo
Como a Lei de Licitações foi feita: perspectivas do processo legislativo
Zaban, Breno; Roman, Flavio José; Bruto, Marcelo; Saback, Vitor Eduardo de Almeida; Baère Filho, Walter (2021)
Artigo de revista
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