A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Artigo diferente do publicado na “Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 7, p. 255-248, 1. quinz. abr. 2020.”, embora possuam mesmo autor e título.