Trata do recurso interposto pela Hidrelétrica Verde Vale S/A em face do Despacho nº 2.905/2007, que suspende temporariamente a aprovação dos estudos de inventário do Rio Chapecó no trecho entre o canal de fuga da PCH Prainha e o nível de montante da PCH Mangueira de Pedra.

Analisa a concessão de uso do bem público para produção de energia, na categoria de produção independente em comparação com a concessão de serviço público, destacando suas características e diferenciando os regimes específicos de cada modalidade contratual.

Opina sobre autorização para que empresa particular estabeleça-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante alienação de bens utilizados para exploração de potencial hidráulico municipal.