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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da inconstitucionalidade da nova redação do § 1.° do art. 156 da CF, face a EC 29 (PEC 82/95 câmara e 86/99 Senado), que, em seu art. 3.°, autoriza a progressividade fiscal para o IPTU
Rosa, Rodrigo da Rocha (2001)
Artigo de revista
Resultados 1-1 de 1
