Da inconstitucionalidade da nova redação do § 1.° do art. 156 da CF, face a EC 29 (PEC 82/95 câmara e 86/99 Senado), que, em seu art. 3.°, autoriza a progressividade fiscal para o IPTU

Título:	Da inconstitucionalidade da nova redação do § 1.° do art. 156 da CF, face a EC 29 (PEC 82/95 câmara e 86/99 Senado), que, em seu art. 3.°, autoriza a progressividade fiscal para o IPTU
Autor(es):	Rosa, Rodrigo da Rocha
Data de publicação:	2001
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 102-132, mar./abr. 2001.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96656

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