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Martins, Ives Gandra da Silva; Rosset, Patrícia; Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do (2012)
Sumário de livro

Rosset, Patrícia (04-2002)
Reflete sobre o Estado regulador e o ente agência reguladora no contexto e no panorama jurídico atuais. Busca visualizar o que levou à reforma do Estado e ao modelo jurídico de agência reguladora como solução. Analisa o poder regulador e a regulação estatal, sob a previsão constitucional da atividade econômica e as formas de intervenção do Estado. Trata das agências reguladoras de uma maneira geral, com breve retrospectiva da parceria do Estado e a iniciativa privada; a configuração do Estado na Constituição de 1988, o caminho para sua reforma e as agências independentes nesse contexto, arrematando com a separação dos Poderes ante a independência das agências.
Artigo


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