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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O teto remuneratório da EC 19/1998 e a legislação dos servidores públicos da municipalidade de São Paulo
Rossi, Carlos Alberto Del Papa; Messenberg, Erika (2004)
Artigo
Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002. Inconstitucionalidade
Rossi, Carlos Alberto Del Papa (2004)
Artigo
ISS: base de cálculo
Rossi, Carlos Alberto Del Papa (2002)
Artigo de revista
Emenda constitucional 29/2000 e a progressividade do IPTU
Rossi, Carlos Alberto Del Papa (2002)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
