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Rosso, Maria Fernanda Pereira; Siqueira, Maurício; Menezes, Rossana Birck de; Andrade, Vanessa Bertolo de (2011)
Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal.
Artigo de revista

Sant’Anna, Luma Goularte; Rosso, Maria Fernanda Pereira (2011)
Artigo

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