A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Reflete acerca da postura teleológica que deve, a partir do atual contexto normativo, ser atribuída ao processo de execução fiscal. Considera a Emenda nº 45, de 2004, e a Lei nº 11.382, de 2006.
