Trata da ideologia de reforma do Estado na Argentina. As técnicas de modernização, flexibilização e regulação podem ser traduzidas em perda de direitos, de garantias e diminuição do Estado Social de Direito. A volta ao mercado foi focada na resolução do déficit comercial, das finanças públicas e no endividamento externo em detrimento de direitos garantidos pela Constituição e pelos Direitos Humanos.

Demonstra que a aplicação dos princípios da legislação penal ao procedimento administrativo sancionador é prejudicial à proteção dos interesses coletivos. Defende que as garantias e princípios do Direito Administrativo aplicados às investigações administrativas são suficientes para respeitar o devido processo legal.

Revisa a categoria jurídica da Natureza convertida em um “sujeito de direito”. Defende que a Natureza deve participar de um novo contrato, o qual fundamenta um novo Constitucionalismo e Direito Público.