Versa sobre as políticas de imigração e integração adotadas na União Européia. Neste sentido, pretende demonstrar em que medida as políticas de imigração ameaçam a manutenção dos direitos humanos dos indivíduos de terceiros países, sejam eles imigrantes legais ou ilegais. O trabalho torna-se importante à medida que se compreendem a existência de obstáculos fronteiriços aos não cidadãos europeus, em função da presença do Estado soberano e a inexistência desses aos nacionais da União. Tal fato corrobora a discrepância existente entre as políticas de integração e proteção dos direitos humanos, asseguradas aos cidadãos comunitários, e as políticas de imigração e descumprimento dos direitos humanos dos cidadãos extracomunitários, cujo intuito seja o de ingressar na União Européia. Sugere-se, portanto, uniformização dos procedimentos nas áreas fronteiriças exteriores ao bloco, de forma que sejam criados modelos de uma política comunitária de imigração e inserção dos imigrantes na Comunidade Européia, alicerçados na proteção dos direitos humanos dos nacionais de terceiros países.; The present paper deals about the immigration and integration policies adopted in the European Union. Through this, it intends to demonstrate in which way the immigration policies threat the maintenance of human rights of persons from third countries, whoever they may be legal or illegal immigrants. The work becomes important as we understand the existence of borders obstacles to non-European citizens, due to the presence of sovereign State and the inexistence of those to the Union nationals. This fact shows the discrepancy existent among the integration policies and the protection of human rights, assured to European citizens, and the immigration policies and non-accomplished of human rights of the extra communal citizens, whose aspiration is to get in the European Union. It is suggested, therefore, the standardization of proceedings in external borders areas to the block, so that patterns of a communal policy of immigration and insertion of immigrants in European Community can be created, built on the protection of human rights of nationals of third countries.

Para ser efetivo, um processo integracionista deve transcender aos aspectos econômicos para abarcar outras áreas do desenvolvimento estatal, pelas quais transitam o progresso integracionista, como educação, tecnologia e justiça. Conforme vão se desenvolvendo as estruturas dos blocos integracionistas e expressiva se torna a sua legislação, surge a necessidade que harmonização da interpretação desse direito regional. Para tanto, existem mecanismos processuais no Mercosul capazes de harmonizar a interpretação da lei. No Mercosul pesa contra a integração a não vinculação das decisões das opiniões consultivas.

O presente trabalho é um resultado parcial de um projeto maior que visa a estudar a efetividade dos direitos à saúde e ao meio ambiente na jurisprudência das Supremas Cortes dos países que compõem o Mercosul, bem como de seu Sistema Autônomo de Solução de Controvérsias. Esse artigo destina-se ao estudo de uma decisão da suprema corte venezuelana referente à permissão de uma empresa para importar gases CFCs. Primeiramente, o trabalho busca trazer as origens dos Direitos Humanos de terceira geração. Após isso, explana-se o caso do CFC e os danos à ozonosfera, passando pela regulamentação internacional. Após isso, passando por questões atinentes aos marcos regulatórios desses direitos na Venezuela. Por fim, faz-se a análise do caso.

Analisa o contexto dos marcos normativos primários que asseguram o direito fundamental à saúde e reconhece a importância da atuação do Poder Judiciário para a efetivação desse direito. Aponta a importância das ações coletivas que promovem discussões amplas sobre a matéria, principalmente quando se trata da inclusão ou exclusão de algum medicamento ou tratamento da lista oficial.