A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Destaca a importância do resgate da participação da sociedade na defesa e na determinação do texto constitucional. Analisa o referendo como uma prática participativa da população, principalmente na fase legislativa das emendas constitucionais.
