Examina a disciplina do cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, para estabelecer o termo inicial do prazo para incidência de multa de dez por cento decorrente do não adimplemento espontâneo pelo devedor, imposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005.

Discorre acerca da constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Apresenta os requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação desse instituto processual. Destaca esse dispositivo como instrumento na busca de solução uniformizada para as questões que possuem precedente.

Apresenta o artigo 285-A do código de processo Civil e os pressupostos para sua aplicação. Analisa a tutela jurisdicional tempestiva, os precedentes judiciais e discute os aspectos referentes a aplicabilidade e constitucionalidade do novo dispositivo.