A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Sanguiné, Odone; Guimarães, Felipe Montenegro Viviani (2019)
Trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Verifica se tal prorrogação é, ou não, compatível com a Constituição da República. Conclui pela compatibilidade.
