A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 (Capítulo V - Do Acesso aos Mercados - artigos 42 a 49) e do Decreto nº 6.204/2007”, analisando o novo tratamento dado as micro e pequenas empresas nas licitações.
Aborda a aplicabilidade do mecanismo conhecido no processo civil brasileiro como improcedência liminar, na efetiva celeridade da prestação jurisdicional. Apresenta as posições doutrinárias e controvérsias relativas a sua constitucionalidade.
