TítuloA microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: questões polêmicas envolvendo a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007
Autor(es)Santiago, Leonardo Ayres
Data de publicação2008
2009
ResumoDiscorre sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 (Capítulo V - Do Acesso aos Mercados - artigos 42 a 49) e do Decreto nº 6.204/2007”, analisando o novo tratamento dado as micro e pequenas empresas nas licitações.
AssuntosBrasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)]
Pequena empresa
Licitação
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, ago. 2008.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 5, n. 47, p. 235-242, mar. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31037
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