Título: | A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: questões polêmicas envolvendo a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007 |
Autor(es): | Santiago, Leonardo Ayres |
Data de publicação: | 2008 2009 |
Resumo: | Discorre sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 (Capítulo V - Do Acesso aos Mercados - artigos 42 a 49) e do Decreto nº 6.204/2007”, analisando o novo tratamento dado as micro e pequenas empresas nas licitações. |
Assuntos: | Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)] Pequena empresa Licitação |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, ago. 2008. Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 5, n. 47, p. 235-242, mar. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31037 |
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