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Wellisch, Julya Sotto Mayor; Santos, Alexandre Pinheiro dos (01-2009)
Apresenta a Lei n. 9.457, de 05 de maio de 1997, que introduziu, no sistema de regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários nacional, uma forma de solução consensual dos litígios administrativos. Criou-se a figura do termo de compromisso, no qual pode ser celebrado, a critério da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Artigo

Santos, Alexandre Pinheiro dos; Wellisch, Julya Sotto Mayor; Barros, José Eduardo Guimarães (2006)
Artigo de revista

Wellisch, Julya Sotto Mayor; Santos, Alexandre Pinheiro dos (2010)
Artigo


Santos, Alexandre Pinheiro dos; Cavalcanti, Henrique Leite; Wellisch, Julya Sotto Mayor (2014)
Artigo

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