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Retenção de Imposto de Renda. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Obrigatoriedade da retenção pela fonte pagadora. Honorários sucumbenciais. Verba não orçamentária
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Santos, Andréa Paulino dos (07-2010)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de reter na fonte do Imposto de Renda os honorários sucumbenciais.
Artigo
Gratificação por produtividade coletiva. Análise do artigo que institui o referido benefício. Impossibilidade de recebimento da GPC pelo Superintendente de Arrecadação e pelo Diretor de Tributos Econômicos. Sugestão de alteração do art. 3º da Lei nº 508/09. Diferenciação dos servidores que auferem função gratificada dos que ocupam cargo em comissão. Sugestão de alteração do Plano de Cargos do Município
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Santos, Andréa Paulino dos (04-2010)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se pagar a Gratificação de Produtividade Coletiva, instituída pela Lei municipal nº 508/2009, a dois servidores ocupantes de cargo comissionado.
Artigo

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