Discorre sobre o papel dos municípios brasileiros na proteção dos recursos hídricos e aborda, para tanto, a problemática do sistema de distribuição de competências no ordenamento constitucional brasileiro e aspectos históricos relacionados, realizando exame das normas infraconstitucionais que regem a matéria, além de imprimir visão crítica sobre a organização das cidades e o impacto exercido sobre o meio ambiente pela expansão da malha urbana.

Discorre sobre a função social da propriedade no que tange à regularização de edificações erguidas e já consolidadas em áreas urbanas. Analisa a problemática dos adquirentes de imóveis em loteamentos irregulares. Examina os limites da competência constitucional urbanística municipal, através da cronologia constitucional brasileira até a conceituação da função social da propriedade.