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Santos, José Anacleto Abduch (07-2008)
Analisa a admissão, pela Administração, do sistema de registro de preços na contratação de serviços e obras públicas com reflexos na Lei 8666/93, que disciplina o processo licitatório dos entes Municipais e Estatal sob a ótica da constitucionalidade da regulamentação, abordando ainda os critérios positivo e negativo para a aferição da possibilidade de utilização do referido sistema de registro de preços.
Artigo

Santos, José Anacleto Abduch (09-2011)
Versa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. Defende que o processo judicial não é via exclusiva para a interposição de ação de direito material.
Artigo

Ferreira, Daniel; Santos, José Anacleto Abduch (09-2011)
Discorre sobre a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui um regime de licitação e contratação com o objetivo especifico de viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas à XXI edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna e à Copa do Mundo de 2014. Aborda ainda a promoção do desenvolvimento nacional sustentável dentro do tema.
Artigo

Santos, José Anacleto Abduch (01-2007)
Apresenta algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo poder público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Destaca que essa lei complementar ingressou no ordenamento jurídico com o propósito específico, expresso e declarado de determinar o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a esse tipo de empresa.
Artigo

Santos, José Anacleto Abduch (10-2006)
Tece considerações acerca da prestação de atividade estatal mediante atuação de entidades do terceiro setor, bem como acerca da aplicação do princípio licitatório em caso de seleção dessas entidades para celebrarem termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública. Trata também de aspectos relativos à necessidade de procedimento licitatório prévio às contratações a serem celebradas entre organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público e outras pessoas de direito privado.
Artigo

Santos, José Anacleto Abduch (10-2004)
Aborda a noção de ordem pública sugerindo critérios para aferir a potencialidade lesiva a esse bem jurídico decorrente de medida liminar ou de sentença e estuda as bases jurídicas autorizadoras da suspensão dos efeitos dessas decisões.
Artigo

Guimarães, Edgar; Santos, José Anacleto Abduch (2017)
Sumário de livro


Santos, José Anacleto Abduch (01-2007)
Aborda o tema da licitação como nuclear e fundamental para o direito público, enfocando as decisões administrativas na fase interna do processo licitatório com os devidos parâmetros principiais norteadores de fundo legal e constitucional, desaguando na perspectiva de atendimento aos requisitos principiais de validade, legalidade e constitucionalidade em face das referidas decisões e atendimento ao desenvolvimento do mister da Administração.
Artigo

Santos, José Anacleto Abduch; Bertoncini, Mateus; Costódio Filho, Ubirajara (2014)
Sumário de livro

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