Licitação e terceiro setor

Abstract

Tece considerações acerca da prestação de atividade estatal mediante atuação de entidades do terceiro setor, bem como acerca da aplicação do princípio licitatório em caso de seleção dessas entidades para celebrarem termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública. Trata também de aspectos relativos à necessidade de procedimento licitatório prévio às contratações a serem celebradas entre organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público e outras pessoas de direito privado.