A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, introduzida pela Constituição de 1988. Analisa os institutos do ato administrativo, determinando os limites de discricionariedade do ato de desapropriação para fins de reforma agrária. Expõe as exceções previstas na Constituição, assim com seus reflexos na jurisprudência brasileira.
