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Jorge, Flávio Cheim; Santos, Ludgero F. Liberato dos (01-2012)
Aborda temas como a Justiça Eleitoral e o controle das eleições, a proteção do direito de votar e ser votado pela legislação e pela Justiça Eleitoral, e o direito ao devido processo eleitoral como direito coletivo.
Artigo

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