A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre a natureza do licenciamento ambiental, que é um conjunto de atos realizados pelo administrador e pela administração e que culmina na prática de ato administrativo pelo órgão ambiental competente.
Apresenta noções de urbanística e de urbanização, aborda a origem e evolução da propriedade e do direito de propriedade e estuda as relações entre esse direito e o de construir.
