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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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IPTU – Progressivo (Art. 182, § 4º, II, da CF): tributo ou sanção? = Progressive – IPTU (Art. 182, § 4º, II, CF): tax or sanction?
Pria, Rodrigo Dalla; Santos, Viviane Vieira dos (2023)
Artigo de revista
A cobrança de débitos tributários oriundos do regime simplificado de tributação (Simples Nacional) = The collection of tax debts arising from the simplified taxation system (Simples Nacional)
Pria, Rodrigo Dalla; Santos, Viviane Vieira dos (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2