TítuloIPTU – Progressivo (Art. 182, § 4º, II, da CF): tributo ou sanção? = Progressive – IPTU (Art. 182, § 4º, II, CF): tax or sanction?
Autor(es)Pria, Rodrigo Dalla
Santos, Viviane Vieira dos
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 36, p. 187-218, jan./mar. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174936
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