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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público. A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal n. 12.741/2012)
Bariani Junior, Percival José; Sartal, Estevam Palazzi; Santos Neto, Raul Dias dos (2014)
Artigo
Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão = Early renewal of concession agreements term
Saadi, Mário; Santos Neto, Raul Dias dos (2016)
Artigo de revista
Procedimento de manifestação de interesse e concurso: análise do Projeto de Lei do Senado nº 75/2014
Santos Neto, Raul Dias dos (2015)
Artigo de revista
Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos = Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements
Saadi, Mário; Santos Neto, Raul Dias dos (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
