A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Sarti, Amir José Finocchiaro; Sarti, Saulo (08-2012)
Aborda a evolução legislativa que culminou na Lei 12.382/2011. Enfoca os critérios adotados para a suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes tributários e na apropriação indébita previdenciária.
Analisa questionamentos acerca da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, vulgarmente denominada "Refis II", especialmente no que tange aos seus dispositivos que tratam de matéria penal.
