TítuloA Lei nº 12.382/2011 : questões relevantes
Autor(es)Sarti, Amir José Finocchiaro
Sarti, Saulo
Data de publicação08-2012
ResumoAborda a evolução legislativa que culminou na Lei 12.382/2011. Enfoca os critérios adotados para a suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes tributários e na apropriação indébita previdenciária.
AssuntosExtinção da punibilidade, Brasil
Ilícito fiscal, Brasil
Crime contra a previdência social, Brasil
Apropriação indébita, Brasil
Direito penal tributário, Brasil
FonteSarti, Amir José Finocchiaro; Sarti, Saulo. A Lei nº 12.382/2011: questões relevantes. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 49, ago. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49703>. Acesso em: 21 set. 2012.
TipoArtigo
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