A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda o direito penal econômico com foco na adesão ao Refis (Lei nº 9.964/00) que implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS.