| Título: | Direito penal econômico : a adesão ao Refis (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS |
| Autor(es): | Sayeg, Ricardo Hasson |
| Data de publicação: | 03-2003 |
| Resumo: | Estuda o direito penal econômico com foco na adesão ao Refis (Lei nº 9.964/00) que implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
| Assuntos: | Direito penal econômico, Brasil Dívida previdenciária, parcelamento, Brasil Apropriação indébita, Brasil Extinção de punibilidade, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
| Fonte: | SAYEG, Ricardo Hasson. Direito penal econômico: a adesão ao Refis (Lei nº 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS. Revista de Direito Internacional e Econômico, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 61-65, fev./mar. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41157 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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