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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Intersecções jurídicas entre o público e o privado: o princípio da função social do contrato como limite à autonomia privada = Legal intersections between the public and the private: the principle of the social function of the contract as a limit to private autonomy
Reis, Jorge Renato dos; Scapin, Luiza (2022)
Artigo de revista
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